SJCDH - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

	Endereços Importantes (links)

TRIBUNAIS

	STF - Supremo Tribunal Federal
	STJ - Superior Tribunal de Justiça
	TJ/BA – Tribunal de Justiça da Bahia

AGÊNCIAS REGULADORAS

	Anatel - Informações sobre preços e tarifas
	ANEEL - Conheça os Direitos do consumidor de energia elétrica e a Resolução nº 456/2000
	ANP - Agência Nacional de Petróleo
	ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
	ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
	AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Pulblicos de Energia, Transpotes e Comunicação da Bahia.

ASSOCIAÇÕES CIVIS

	ABRADECONT - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador
	ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador
	ANDIF - Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro
	BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
	FNECDC - Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor
	IDC Campinas - Instituto de Defesa do Consumidor
	IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
	IDECON - Instituto de Defesa do Consumidor
	IPC - Instituto Pró-Consumidor
	PROTESTE – Associação Proteste de Consumidores
	BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor

MINISTÉRIO PÚBLICO

	Ministério Público Federal - Procuradoria Geral da República
	Ministério Público da Bahia
	Ministério Público do Distrito Federal
	Ministério Público de Goiás
	Ministério Público do Paraná
	Ministério Público do Rio Grande do Sul
	Ministério Público de Santa Catarina
	Ministério Público de São Paulo

ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS

	DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
	ABNT - Associação brasileira de Normas Técnicas Banco Central
	Banco Central
	CVM - Comissão de valores Mobiliários
	Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo
	Câmara dos Deputados - Comissão Permanente de Defesa do Consumidor
	INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
	SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Ministério da Fazenda

OUTROS

4ª Avenida, nº 100, 1º andar - Centro Administrativo da Bahia, Cep. 41.750-300,
Salvador-Bahia - Tel: 71 3115-4134 - Fax: 71 3115-4172

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