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Geral |
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Lei Federal
10.406/2002 - Código Civil |
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Lei Federal
9069/1995 - Plano Real |
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Lei Federal
9099/1995 - Juizados Especiais Cíveis |
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Lei Federal
6015/1973 - Registros Públicos |
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Lei Federal
10192/2001 - Medidas complementares ao Plano
Real |
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Portaria 789/2001 -
Recall |
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Lei Federal nº
8.137/1990 - Define crimes contra a ordem
tributária, econômica e relações de consumo |
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Habitação |
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Lei Federal
4591/1964 - Condomínio em Edificações e
Incorporações Imobiliárias |
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Lei Federal
8245/1991 - Locação de Imóveis |
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Assuntos
Financeiros |
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Resolução BACEN
2303/1996 - Cobrança de Tarifas Bancárias |
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Lei Federal
4595/1964 - Sistema Financeiro |
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Lei Federal
6435/1977 - Entidades de Previdência Privada |
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Circular Susep
145/2000 - Contratação de Seguros |
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Lei nº 6.463/77 e
Lei nº 8.979/95 - Ambas sobre juros. |
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Lei nº 7089/1983 -
Veda a cobrança de juros de mora sobre título
cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou
domingo |
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Resolução BACEN Nº
2878/2001 - Dispõe sobre procedimentos a serem
observados pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil na contratação de
operações e na prestação de serviços aos
clientes e ao público em geral |
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Alimentos |
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Decreto-Lei
986/1969 - Normas Básicas sobre Alimentos |
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Portaria 42/1998 -
Rotulagem de Alimentos Embalados |
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Resolução RDC nº
259/2002 - Rotulagem de Alimentos Embalados |
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Lei 10467/1999 -
Rotulagem de Alimentos Geneticamente Modificados |
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Lei 8543/1992 -
Rotulagem de Alimentos Com Glúten |
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Decreto nº
4.680/2003 - Regulamenta o direito à informação
de alimentos e ingredientes alimentares
geneticamente modificados |
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Serviços |
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Lei Federal
9870/1999 - Mensalidades Escolares |
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Lei Federal
9791/1999 - Datas Opcionais para Vencimento de
Débitos |
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Medida Provisória
2173-24/2001 - Mensalidades Escolares |
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Resolução Aneel
456/2000 - Condições Gerais de Fornecimento de
Energia Elétrica |
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Decreto nº
5.440/2005 - Procedimentos sobre o controle de
qualidade da água |
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Produtos |
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Resolução 01/2001 -
CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia -
produto têxtil |
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Saúde |
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Lei nº 9.656, de 03
de junho de 1998. Medida provisória n.º 2.177-
44, de 24 de agosto de 2001 |
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Lei Federal
9787/1999 - Medicamentos Genéricos |
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Resolução CONSU n.º
02/1998 - Doenças e Lesões Preexistentes |
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Resolução CONSU n.º
06/1998 - Faixas Etárias |
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Resolução CONSU n.º
13/1998 - Urgência e Emergência |
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Resolução RDC Nº
40/2000 - Direção Fiscal e Técnica |
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Resolução RDC Nº
82/2001 - Alienação Compulsória |
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Resolução Anvisa
RDC 47/2001 - Rotulagem de Medicamentos
Genéricos |
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esolução RDC Nº
84/2001 - Alienação Determinada de Carteira |
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PORTARIAS |
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Portaria nº 017, de
22 de junho de 2004 - Revoga o item 9 da
Portaria nº 04/98 da SDE/MJ, |
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Portaria n.º 2658,
de 22 de dezembro de 2003. - Define o símbolo e
regulamenta o emprego do símbolo transgênico. |
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Portaria SDE nº 05,
de 27 de agosto de 2002,- Complementa o elenco
de cláusulas abusivas constante do art. 51 da
Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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Portaria MJ nº 81,
de 23 de janeiro de 2002 - Estabelece regra para
a informação aos consumidores sobre mudança de
quantidade de produto comercializado na
embalagem |
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Resolução nº 2892,
de 27 de setembro de 2001, do Banco Central -
Altera a Resolução 2.878, de 2001. |
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Portaria MJ nº 789,
de 24 de agosto de 2001 -Regulamenta a
comunicação de recall no âmbito federal, e Nota
informativa |
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Portaria SDE Nº 03,
de 15 de março de 2001 - Complementa o elenco de
Cláusulas Abusivas constante do art. 51 da Lei
8.078/90 |
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Portaria SDE nº 03,
de 19 de março de 1999 - Complementa o elenco de
cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n
º 8.078/90 |
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Portaria SDE nº 04,
de 13 de março de 1998 - Complementa o elenco de
cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n
º 8.078/90 |
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