Legislação Geral

Legislação Específica
 
Código de Defesa do Consumidor
Regulamentação do Código de defesa do consumidor

LEI Nº 6.936 - Cria o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BAHIA e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.435 - Cria o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BAHIA e dá outras providências.

RESOLUÇÃO nº 01/97 - Aprova o Regimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor - CGFEPC/BA.

Regimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor

LEI Nº 8.353 - Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conjunto Penal de Valença, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.
 
 
Legislação Geral
 
 
 
 
 
Assuntos Financeiros
Resolução BACEN 2303/1996 - Cobrança de Tarifas Bancárias
Lei Federal 4595/1964 - Sistema Financeiro
Lei Federal 6435/1977 - Entidades de Previdência Privada
Circular Susep 269/2004 - Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.
Lei nº 6.463/77 e Lei nº 8.979/95 - Ambas sobre juros.
Lei nº 7089/1983 - Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
Resolução BACEN Nº 2878/2001 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PORTARIAS
Portaria nº 017, de 22 de junho de 2004 - Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da SDE/MJ,
Portaria n.º 2658, de 22 de dezembro de 2003. - Define o símbolo e regulamenta o emprego do símbolo transgênico.
Portaria SDE nº 05, de 27 de agosto de 2002,- Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Portaria MJ nº 81, de 23 de janeiro de 2002 - Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem
Resolução nº 2892, de 27 de setembro de 2001, do Banco Central - Altera a Resolução 2.878, de 2001.
Portaria MJ nº 789, de 24 de agosto de 2001 -Regulamenta a comunicação de recall no âmbito federal, e Nota informativa
Portaria SDE Nº 03, de 15 de março de 2001 - Complementa o elenco de Cláusulas Abusivas constante do art. 51 da Lei 8.078/90
Portaria SDE nº 03, de 19 de março de 1999 - Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078/90
Portaria SDE nº 04, de 13 de março de 1998 - Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078/90
 
 
 
 

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