Legislação Geral

Legislação Específica

 
Código de Defesa do Consumidor
Regulamentação do Código de defesa do consumidor

LEI Nº 6.936 - Cria o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BAHIA e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.435 - Cria o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BAHIA e dá outras providências.

RESOLUÇÃO nº 01/97 - Aprova o Regimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor - CGFEPC/BA.

Regimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor

LEI Nº 8.353 - Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conjunto Penal de Valença, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.

 
 
Legislação Geral
 
Geral
Lei Federal 10.406/2002 - Código Civil
Lei Federal 9069/1995 - Plano Real
Lei Federal 9099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
Lei Federal 6015/1973 - Registros Públicos
Lei Federal 10192/2001 - Medidas complementares ao Plano Real
Portaria 789/2001 - Recall
Lei Federal nº 8.137/1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo
 
 
Habitação
Lei Federal 4591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
Lei Federal 8245/1991 - Locação de Imóveis
 
 
Assuntos Financeiros
Resolução BACEN 2303/1996 - Cobrança de Tarifas Bancárias
Lei Federal 4595/1964 - Sistema Financeiro
Lei Federal 6435/1977 - Entidades de Previdência Privada
Circular Susep 145/2000 - Contratação de Seguros
Lei nº 6.463/77 e Lei nº 8.979/95 - Ambas sobre juros.
Lei nº 7089/1983 - Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
Resolução BACEN Nº 2878/2001 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral
 
 
  Alimentos
Decreto-Lei 986/1969 - Normas Básicas sobre Alimentos
Portaria 42/1998 - Rotulagem de Alimentos Embalados
Resolução RDC nº 259/2002 - Rotulagem de Alimentos Embalados
Lei 10467/1999 - Rotulagem de Alimentos Geneticamente Modificados
Lei 8543/1992 - Rotulagem de Alimentos Com Glúten
Decreto nº 4.680/2003 - Regulamenta o direito à informação de alimentos e ingredientes alimentares geneticamente modificados
 
 
Serviços
Lei Federal 9870/1999 - Mensalidades Escolares
Lei Federal 9791/1999 - Datas Opcionais para Vencimento de Débitos
Medida Provisória 2173-24/2001 - Mensalidades Escolares
Resolução Aneel 456/2000 - Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica
Decreto nº 5.440/2005 - Procedimentos sobre o controle de qualidade da água
 
 
Produtos
Resolução 01/2001 - CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia - produto têxtil
 
 
Saúde
Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998. Medida provisória n.º 2.177- 44, de 24 de agosto de 2001
Lei Federal 9787/1999 - Medicamentos Genéricos
Resolução CONSU n.º 02/1998 - Doenças e Lesões Preexistentes
Resolução CONSU n.º 06/1998 - Faixas Etárias
Resolução CONSU n.º 13/1998 - Urgência e Emergência
Resolução RDC Nº 40/2000 - Direção Fiscal e Técnica
Resolução RDC Nº 82/2001 - Alienação Compulsória
Resolução Anvisa RDC 47/2001 - Rotulagem de Medicamentos Genéricos
esolução RDC Nº 84/2001 - Alienação Determinada de Carteira
 
 
PORTARIAS
Portaria nº 017, de 22 de junho de 2004 - Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da SDE/MJ,
Portaria n.º 2658, de 22 de dezembro de 2003. - Define o símbolo e regulamenta o emprego do símbolo transgênico.
Portaria SDE nº 05, de 27 de agosto de 2002,- Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Portaria MJ nº 81, de 23 de janeiro de 2002 - Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem
Resolução nº 2892, de 27 de setembro de 2001, do Banco Central - Altera a Resolução 2.878, de 2001.
Portaria MJ nº 789, de 24 de agosto de 2001 -Regulamenta a comunicação de recall no âmbito federal, e Nota informativa
Portaria SDE Nº 03, de 15 de março de 2001 - Complementa o elenco de Cláusulas Abusivas constante do art. 51 da Lei 8.078/90
Portaria SDE nº 03, de 19 de março de 1999 - Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078/90
Portaria SDE nº 04, de 13 de março de 1998 - Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078/90
 
 
 
 

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