Legislação Específica
LEI Nº 6.936 - Cria o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BAHIA e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.435 - Cria o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BAHIA e dá outras providências.
RESOLUÇÃO nº 01/97 - Aprova o Regimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor - CGFEPC/BA.
Regimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor
LEI Nº 8.353 - Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conjunto Penal de Valença, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.
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